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Legislação

Legislação específica

Despacho nº 19 624-B/2006, de 25 de Setembro
Suspende a apresentação de candidaturas ao NITEC apartir do dia 9 de Outubro de 2006, inclusive.

Ficheiro pdf

Portaria n.º 911/2003, de 30 de Agosto
Altera a Portaria n.º 441/2003, de 28 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial.

Portaria n.º 441/2003, de 28 de Maio.
Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial.

Outra Legislação

Despacho nº21018/2005, de 6 de Outubro
Levanta a suspensão de candidaturas, no âmbito do PRIME, para projectos com co-financiamento FEDER, localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Ficheiro pdf

Despacho n.º 26566/2002, de 17 de Dezembro
Determina que as candidaturas no âmbito do POE para projectos situados na região de Lisboa e Vale do Tejo apenas poderão contemplar apoios no domínio das medidas de inovação financeira, ou, nos projectos com acesso ao regime contratual, no domínio dos benefícios fiscais.

Ficheiro Pdf

Despacho n.º 3007/2001, de 13 de Fevereiro.

Programas e financiamento

NITEC - Núcleos de I&DT nas Empresas

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