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Regras de Execução
da Iniciativa Redes de Competência / Centros de Excelência

Segunda Fase de avaliação de Candidaturas

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Nota: As regras são iguais às da primeira fase da candidatura salvo no que diz respeito aos seguintes artigos:

• Artº 3 – Onde se definem as despesas elegíveis;
• Artº 5 §5 – Onde se define que tipo de instituições podem ser apoiadas pelos fundos do POS_C ;
• Artº 6 §3 – Onde se definem os proponentes das candidaturas;
• Artº 7 §5 e §6 – Onde se definem os indicadores de acompanhamento e resultados e o seu papel na concretização dos financiamentos.

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Artigo 1.º
Objecto

As presentes Regras visam definir as condições de acesso e de atribuição de financiamento a projectos no âmbito da Iniciativa Redes de Competência/ Centros de Excelência, financiados pela Medida 7.1. «Desenvolvimento de Centros de Competências em TIC», integrada no eixo prioritário 7, «Inovação Integrada em TIC» do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POS_Conhecimento), do 3º Quadro Comunitário de Apoio.

Artigo 2.º
Âmbito

1. São susceptíveis de apoio, no âmbito da Iniciativa Redes de Competência, os projectos em consórcio que integrem instituições do sistema científico e de investigação, do sistema de ensino e de formação e do tecido empresarial, entre as quais:

a) Empresas;
b) Centros de Investigação e Centros Tecnológicos;
c) Universidades, Politécnicos e demais Instituições de Ensino Superior;
d) Organismos Públicos;
e) Associações empresariais ou sectoriais;

2. Os Centros de Excelência deverão ser implementados em cooperação e articulação com os actores locais e regionais ou sectoriais.

3. Cada Centro de Excelência deverá ter uma estrutura leve e eficaz para o cumprimento da sua missão, devendo tal estrutura ser definida antes do início de actividade e constituída por acordo dos seus associados.

4. A principal missão das Redes de Competência deverá ser proporcionar a cooperação entre os vários associados numa lógica de complementaridade de competências e estimular a criação e execução de projectos conjuntos, tanto nacionais como internacionais, incluindo também projectos de internacionalização das entidades envolvidas.

Artigo 3.º
Despesas elegíveis

1. Consideram-se despesas elegíveis, imputáveis aos projectos, as que directa e justificadamente, contribuam para a realização das tarefas propostas, designadamente:

a ) Despesas com projectos de transferência de tecnologia;
b ) Despesas com registo de patentes, marcas e demais registos, nacionais ou internacionais, que visem a protecção de Direitos de Propriedade Industrial ou Direitos de Autor e Direitos Conexos;
c ) Despesas com Actividades de I&D próprias da Rede
c1) Despesas com Actividades de I&D próprias da Rede – Recursos Humanos
c2) Despesas com Actividades de I&D próprias da Rede - Outras
d ) Despesas com divulgação, marketing e comercialização;
e ) Despesas com constituição de redes de informação;
f ) Despesas com estudos directamente ligados ao funcionamento da Rede de Competências;
g ) Despesas com deslocações, incluindo aluguer de viaturas;
h ) Despesas fundamentais para o arranque do projecto das Redes de Competência:
h1) Recursos Humanos;
h2)Outras despesas correntes
i ) Despesas de arrendamento de imóveis.

Artigo 4.º
Despesas não elegíveis

Consideram-se não elegíveis, nomeadamente, as despesas com:

a) Obras de adaptação/remodelação de imóveis;
b) Mobiliário;
c) Viaturas, nomeadamente aquisição;
d) Outras despesas não previstas nos pontos anteriores serão analisadas segundo os Regulamentos aplicáveis à medida 7.1. do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.

Artigo 5.º
Financiamento

1. O financiamento máximo a conceder pelo POS_Conhecimento, através de verbas do FEDER e da Presidência do Conselho de Ministros, é de 75% , devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades proponentes.

2. O montante público total disponível para financiamento, a conceder pelo POS_Conhecimento, entre 2004 e 2006 é de 8.000.000 €. (oito milhões de Euros.)

3. O financiamento público máximo, a conceder pelo POSC, por Rede de Competência será de 1.000.000 € (um milhão de Euros).

4. O financiamento público terá a duração máxima de dois anos, no que se refere às despesas elegíveis.

5. Todas as instituições podem ter acesso ao Financiamento público salvo as empresas quando não for aplicada a Regra “de minimis” .

Artigo 6.º
Candidaturas

1. A promoção da Iniciativa Redes de Competência será concretizada através da abertura de prazo para recepção de candidaturas, publicitada através de edital nos meios de comunicação social.

2. As candidaturas compreendem a apresentação de programas de actividades plurianuais, a concretizar conjuntamente pelos proponentes, dirigidas à prossecução dos objectivos expostos e deverão contemplar, entre outros, os seguintes aspectos: .

i) Missão e objectivos centrais;
ii) Enquadramento a nível nacional e internacional do sector em que a Rede de Competência irá desenvolver a sua actividade;
iii) Posicionamento da Rede de Competência no contexto referido no ponto anterior;
iv) Descrição dos associados;
v) Modelo de funcionamento da Rede;
vi) Iniciativas a desenvolver pela Rede de Competência;
vii) Mapa previsional de receitas e despesas para os próximos cinco anos.
viii) Protocolo de execução entre as entidades que constituem a Rede de Competência e a entidade que apresenta a candidatura.

3. Cada candidatura poderá ser apresentada por uma Instituição Privada Sem Fins Lucrativos (IPSFL) constituída para o efeito pelos membros do consórcio. Também são elegíveis as candidaturas apresentadas por qualquer das entidades que integre a Rede de Competência desde que não seja empresa.

Artigo 7.º
Avaliação e execução do projecto

1. Cada programa plurianual apresentado será avaliado por uma equipa técnica altamente qualificada, constituída, entre outros, por representantes do sector empresarial, académico e científico, coordenada pela Agência de Inovação (Adi).

2. Serão privilegiadas propostas inovadoras e de elevado valor acrescentado para a região/sector, que potenciem, de forma clara, o seu crescimento e desenvolvimento.

3. Será considerada uma mais valia importante, na avaliação da candidatura, o facto de estar previsto financiamento por parte de entidades privadas.

4. A execução do programa de actividades será devidamente acompanhada pela Agência de Inovação (AdI), de modo a garantir a sua eficácia e obtenção de resultados em tempo útil.

5. Para os efeitos do número anterior, serão considerados os seguintes indicadores de acompanhamento e de resultados, além de outros indicadores que os membros do consórcio achem particularmente relevantes para avaliar o sucesso da Rede:

a) Número e valor de projectos nacionais desenvolvidos e apoiados pela Rede de Competência;
b) Número e valor de projectos internacionais desenvolvidos e apoiados pela Rede de Competência;
c) Número de produtos e serviços criados através da Rede de Competência;
d) Número de patentes internacionais originadas pela Rede;
e) Número de empresas e de postos de trabalho criados (quer de forma directa quer indirecta);
f) Impacto da actividade da Rede na contratação de Recursos humanos para actividades de I&D nas empresas;
g) Impacto da actividade da Rede no Investimento em actividades de I&D nas empresas;
h) Parcerias estabelecidas e interligações entre os vários actores envolvidos.

6. A concretização dos financiamentos depende da avaliação da realização do plano de trabalhos e da materialização dos indicadores definidos.

Artigo 8.º
Dúvidas de Interpretação

Os casos de dúvidas de interpretação serão apreciados pelo Gestor do POS_Conhecimento.

Artigo 9.º
Norma supletiva

Em tudo o que não estiver expresso nas presentes Regras de Execução vigorará o Regulamento de Acesso a Medida 7.1 «Desenvolvimento de Centros de Competências em TIC», bem como restante legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas apresentadas a programas de financiamento da Presidência de Conselho de Ministros.

Artigo 10.º
Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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