Programas e financiamento

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Regras de execução

Artigo 1.º
Objecto

As presentes Regras visam definir as condições de acesso e de atribuição de financiamento a projectos no âmbito dos Centros de Valorização (Iniciativa OTIC - Oficinas de Transferência de Tecnologia e de Conhecimento), adiante designada por Centros de Valorização, financiados pela Medida 7.1 .«Desenvolvimento de Centros de Competências em Tecnologias de Informação e Comunicação» (TIC), integrada no eixo prioritário n.º 7, «Inovação Integrada em TIC» - do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POS_Conhecimento), do 3º Quadro Comunitário de Apoio.

Artigo 2.º
Âmbito

1. São susceptíveis de apoio, no âmbito dos Centros de Valorização, os projectos de criação de Centros de Transferência de Tecnologia e de Conhecimento, que devem ter por missão promover o enriquecimento científico dentro da instituição académica a que pertencem de acordo com as reais necessidades do seu meio empresarial envolvente, baseando-se numa prospecção de mercado, proporcionando um ambiente de cooperação Universidade-Empresa através da transferência de tecnologia e de conhecimento em projectos conjuntos entre as referidas entidades;
2. Apenas podem ser promotores as Universidades e os Institutos Politécnicos.
3. Cada Centro de Valorização deve ser constituído por uma estrutura leve, funcional e dinâmica, de modo a promover e dinamizar a cooperação entre as diferentes entidades participantes.

Artigo 3.º
Despesas elegíveis

Consideram-se despesas elegíveis, imputáveis aos projectos, as que directa e justificadamente, contribuam para a realização das tarefas propostas, designadamente:

a) Despesas com constituição e dinamização de redes de informação;
b) Despesas com estudos e análises de impacto no âmbito das áreas de actuação dos Centros de Valorização;
c) Despesas de funcionamento dos Centros de Valorização na fase de lançamento, se fundamentais para o arranque e implementação operacional do projecto;

Artigo 4.º

Consideram-se não elegíveis, nomeadamente, as despesas com:

a) Obras de adaptação/remodelação de imóveis;
b) Mobiliário para o equipamento informático;
c) Viaturas, nomeadamente aquisição;
d) Outras despesas não previstas nos pontos anteriores serão analisadas segundo os Regulamentos aplicáveis à medida 7.1. do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.

Artigo 5.º
Financiamento

1. O financiamento máximo a conceder pelo POS_Conhecimento, através de verbas do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER) e da Presidência do Conselho de Ministros, é de 75%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades que constituem o Centro de Valorização ou outras.
2. O montante público total disponível para financiamento entre 2004 e 2006 é de 3.000.000 €. (três milhões de euros).
3. O financiamento público máximo por Centro de Valorização, a conceder pelo POS_Conhecimento, é de 200.000 € (duzentos mil euros).
4. O financiamento público terá a duração máxima de dois anos, no que se refere às despesas elegíveis.
5. O financiamento oriundo das entidades privadas envolvidas nesta cooperação é considerado uma mais valia para o futuro da respectiva relação Universidade/Empresa.

Artigo 6.º
Candidaturas

1. A promoção dos Centros de Valorização será concretizada através da abertura de prazo para recepção de candidaturas, publicitada através de edital nos meios de comunicação social.
2. A candidatura deve ser apresentada pelos proponentes, nos termos das condições de acesso devidamente estabelecidas
3. Cada Centro de Valorização deverá apresentar um plano estratégico para os três anos e um plano de acção detalhado com as diversas actividades calendarizadas e respectivos indicadores de realização física e financeira para o primeiro ano.

Artigo 7.º
Avaliação e execução do projecto

1. Cada iniciativa apresentada será avaliada por uma equipa técnica altamente qualificada, constituída, entre outros, por representantes do sector académico e científico e do sector empresarial, coordenada pela Agência de Inovação (Adi).
2. São privilegiadas as iniciativas que contenham um elevado grau de inovação, traduzido numa mais valia capaz de potenciar um espírito mais competitivo das empresas e um crescente desenvolvimento económico da região e do país, e será ainda tomada em consideração a existência de um envolvimento internacional assinalável e adequado ao plano de acção proposto pelo Centro de Valorização.
3. A execução do programa de actividades será devidamente acompanhada pela Agência de Inovação (Adi), de modo a garantir a sua execução e obtenção de resultados em tempo útil.
4. Para os efeitos do número anterior, serão considerados os seguintes indicadores de acompanhamento e de resultados:

   a) Número e relevância de projectos de Inovação e Conhecimento dinamizados pela acção dos Centros de Valorização;
   b) Número de parcerias estabelecidas e interligações entre os vários actores envolvidos;
   c) Número de produtos e serviços criados ou apoiados através do trabalho de sensibilização dinamizado pelos Centros de Valorização;
   d) Número de iniciativas empresariais com origem nos Centros de Valorização;
   e) Número e tipo de participação em projectos comunitários promovidos e dinamizados pelos Centros de Valorização;
   f) Número médio de participantes empresariais nos programas de formação contínua promovidos na instituição promotora do Centro de Valorização, sobre criação, gestão, desenvolvimento e comercialização de novas tecnologias, produtos e serviços;
   g) Número de solicitações tecnológicas empresariais identificadas pelo Centro de Valorização que foram transformadas em projectos inovadores e competitivos de desenvolvimento tecnológico.

Artigo 8.º
Dúvidas de Interpretação

Os casos de dúvidas de interpretação serão apreciados pelo Gestor do POS_Conhecimento.

Artigo 9.º
Norma supletiva

Em tudo o que não estiver expresso nas presentes Regras de Execução vigorará o Regulamento de Acesso à Medida 7.1 «Desenvolvimento de Centros de Competências em TIC» e legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas apresentadas a programas de financiamento da Presidência de Conselho de Ministros.

Artigo 10.º
Entrada em vigor

As presentes Regras entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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